Como fazer uma solicitação de informação

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Serviço de Informação ao Cidadão Câmara Municipal de Ingá - PB

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O que é o sistema de informação ao cidadão

No Brasil a Lei de Acesso à Informação foi instituída pela Lei Nº12.527, de 18 de Novembro de 2011. Conhecida também como LAI, ela tem por objetivo regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, que está previsto na Constituição Federal, no inciso XXXIII do Capítulo I – dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos.
O acesso à informação vem de encontro a um dos grandes princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal, ou LRF, que é a transparência. O prazo legal para resposta a pedidos de informação é de 20 dias prorrogáveis por mais 10 dias e recursos podem ser interpostos no prazo de 10 dias após o conhecimento da resposta.

Solicitação de pedido de informação

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