Justiça concede liminar suspendendo Lei 536/2020 aprovada pela Câmara de Ingá.

A juíza titular da 1ª Vara Mista da Comarca de Ingá, Dra. Rafaela Pereira Toni Coutinho, deferiu o pedido de tutela de urgência para suspender em caráter liminar a autorização conferida ao Município de Ingá para contratar a operação de crédito com o Banco do Brasil, nos termos da Lei Municipal nº 536/2020, até o […]