A 13ª Sessão Ordinária, última sessão do primeiro período legislativo de 2021, realizada de forma virtual devido à pandemia, sob a presidência do vereador Aílton Nunes de Andrade, Nego, teve a seguinte pauta na ordem do dia: Projetos e Requerimentos.

PROJETOS

PROJETO DE LEI Nº 10/2021, apresentado pelo prefeito Robério Lopes Burity, que dispõe sobre alteração do Artigo 12 da Lei 461/2017 que fixa o percentual mínimo de 0,5% da receita mensal do FPM destinado a Secretaria Municipal de Ação Social.

Este projeto foi sugerido pelo vereador Alexsandro Santos Vilas Boas, por meio do requerimento Nº 046/2021, que solicitou o percentual de 1  a 3%. A Câmara aprovou com modificação para 0,5 % sem limitação.  O projeto beneficia os pessoas mais carentes através de ações e programas da ação social municipal.

PROJETO DE LEI Nº 11/2021, apresentado pelo executivo municipal na pessoa do prefeito Robério Lopes Burity, que altera a Lei Nº 522/2019, mudando a nomenclatura da Secretaria Agricultura para Secretaria da Agricultura, da Pesca,  do Meio Ambiente e da Agricultura Familiar.

PROJETO DE LEI Nº 12/2021, apresentado pelo prefeito Robério Lopes Burity, que dispõe sobre autorização para concessão de uso de bem público. 

REQUERIMENTOS 

Nº 063/2021 apresentado pelo vereador Cassio Murilo Alves Guedes , que solicita a construção de uma praça pública no espaço do pátio da Igreja Católica do bairro do Cazuzinha.

Nº 064/2021 apresentado pelo vereador Alexsandro Santos Vilas Boas, que solicita ao executivo municipal um projeto dispondo sobre a criação de um Teatro Municipal para apresentações artísticas.

Nº 065/2021 apresentado pelo vereador Reinaldo Lira da Silva , que solicita a inclusão no programa de vacinação contra a Covid-19 dos policiais civis e militares que atuam em Ingá.

Nº 066/2021 apresentado pela vereadora Daniela da Silva Oliveira Régis, que solicita a pavimentação de duas ladeiras localizada no Sítio Serra Verde.

Todos os projetos e requerimentos foram aprovados por unanimidade.

No segundo expediente foram debatidos temas livres, contando com a participação do vereador Francisco de Assis Guedes de Andrade, que conquistou o direito por meio de liminar judicial que suspendeu a punição de afastamento temporário.

Confira a íntegra da 13ª sessão ordinária.